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TERMOS DE USO


Condições Gerais

 

1. Objetivo

A REDPRICE, reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de Venda constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável para entrega de produtos no território de Portugal Continental.

 

2. Condições de utilização de www.redprice.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.redprice.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus Utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

 

3. Alteração das presentes Condições

A REDPRICE, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do seu sitio Web, respetivos serviços e as condições gerais de utilização do mesmo sítio da Web. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.

 

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.redprice.pt e seus subdomínios, são propriedade da VHL - Equipamentos, Unipessoal, Lda  e por isso, a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

 

5. Informação sobre os Produtos e sobre os Preços

5.1. Informação de produtos

A REDPRICE tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2. Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.redprice.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

A REDPRICE reserva-se ao direito de modificar o preço dos produtos e serviços oferecidos através da sua página web. Para assegurar ao cliente a garantia do preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade constante no momento em que se realiza o pedido. Estes termos e condições de venda são estabelecidos entre a REDPRICE e qualquer cliente que efectue compras no website da REDPRICE.
Todos os preços praticados em www.redprice.pt são exclusivos da loja online. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador e Comprador e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A REDPRICE, reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a REDPRICE compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

O erro, originado ou decorrente  de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que consista na apresentação dum preço de venda ao público que o transforme em exorbitante ou manifestamente irrisório e, que por estes motivos, não possa deixar de, como tal, ser reconhecido pelos potenciais Clientes, é considerado, para todos os efeitos, erro na declaração da vontade e anulável, nos termos do previsto nos artºs 247º do Código Civil e artº 32º e 33º do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro.

De acordo com o que decorre do artº237º, do Código Civil, no caso da ocorrência de dúvidas relativas ao real sentido da proposta de preço de venda ao público dos artigos comercializados pela REDPRICE, prevalece o sentido que conduzir ao maior equilíbrio entre o normal valor de mercado do produto proposto para venda e o preço que, dentro de tal normalidade, o Cliente julgue adequado e se disponha a pagar.

Vale como o preço contratual o que o vendedor (REDPRICE) praticar normalmente à data da conclusão do contrato, conforme o disposto no artº 883º do Código Civil.

Os preços e produtos disponibilizados em www.redprice.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.redprice.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

5.2. Campanhas e Ações Promocionais

As Campanhas e Ações Promocionais estão limitadas às datas, prazos ou períodos de tempo nelas indicados.

As Campanhas e Ações Promocionais são limitadas ao stock existente.

 

6. Promessa de Compra

6.1. Registo

Para realizar uma ordem de compra pode fazê-la como convidado ou registar-se em www.redprice.pt, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa.

6.2. Encomendas

A REDPRICE só se compromete a entregar qualquer encomenda recebida se os produtos estiverem disponíveis. Se algum produto não estiver disponível, a REDPRICE compromete-se a informar tal indisponibilidade ao cliente e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
A validação do pedido de compra supõe que o cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Utilização do site www.redprice.pt
A encomenda não será aceite e o contrato não se encontra concluído, enquanto não receber por email a confirmação da encomenda REDPRICE.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respectivo pagamento.

ALERTA - É imprescindível que os dados para entrega (morada, nome, número de telemóvel) estejam correctos e sejam facultados. Na eventualidade da transportadora ter que fazer uma 2ª entrega compete ao cliente pagar a mesma.


6.3. Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no website www.redprice.pt estão disponíveis para encomenda, salvaguardando pontuais ruturas de stock.

6.4. Meios de pagamento

A REDPRICE disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.redprice.pt:

- MULTIBANCO - Dispõe de 5 dias após ter efetuado a encomenda para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no home banking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (entidade/referência/valor) e enviados para o e-mail de registo. Estes dados também ficam gravados na conta cliente em “encomendas”. Caso após o 5º dia o respetivo pagamento não for efetuado a encomenda será cancelada.


- TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - Dispõe de 5 dias após ter efetuado a encomenda para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no home banking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (NIB/IBAN/BIC/SWIFT e valor) e enviados para o e-mail de registo. Estes dados também ficam gravados na conta cliente em “encomendas”. Caso após o 5º dia o respetivo pagamento não for efetuado a encomenda será cancelada.

   NIB: 0010 0000 53101610001 98
   IBAN: PT50 0010 0000 5310 1610 0019 8
   BIC/SWIFT: BBPIPTPL

6.5. Custos de Envio para Portugal Continental

Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida. 
Os custos de entrega são constituídos por:

Transportadora A (a nível do R/C)

Gratuito

Transportadora B (distribuição por andares)

Preço sob consulta

 

*** Pode sempre levantar a sua encomenda na loja da Redprice, sem qualquer custo de transporte. Terá que antecipadamente efectuar o pagamento da sua compra, através dos meios que dispomos (transferência multibanco ou em ATM) e combinar com a RedPrice o dia de levantamento.

*** Para eventuais situações de levantamento de artigos usados, poderão ser efectuados com um custo adicional. Para mais informações, envie um email para: apoiocliente@redprice.pt

 

6.6. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em www.redprice.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Com excepção dos artigos levantados na loja pelos clientes que tenham transporte próprio,
os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos artigos 32º e 33º, nº. 2, alínea a) e b) do Decreto-Lei nº. 7/2004.


6.7. Tratamento e entrega do pedido

A REDPRICE satisfaz encomendas no território português. As encomendas serão entregues no endereço facultado pelo Cliente aquando o seu registo ou colocação da encomenda. Para entregas noutro endereço os campos de endereço de entrega devem ser preenchidos.
As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas através de um transportador selecionado pelo cliente, no espaço máximo de 5 dias úteis, entre as 9h e as 19h. Exceptuando casos de ruturas de stock, alterações climatéricas, que podem eventualmente prolongar o prazo.
Alertamos que para electrodomésticos de grandes dimensões e peso (Ex. Frigoríficos, Máquinas de Lavar Roupa, Arcas Frigoríficas, etc...) a entrega dos artigos é apenas efectuada em Pisos Térreos (Rés do Chão), pela transportadora A. Para entregas num Piso acima do térreo, disponibilizamos outra transportadora, a B.
Poderá também optar pelo levantamento da sua encomenda na loja, dispondo de um prazo máximo de 30 dias. Esta opção, obriga ao pagamento do total da encomenda no website da REDPRICE.

ATENÇÃO – Após recepção da mercadoria confirme sempre o estado da mesma. Não serão consideradas reclamações de material danificado após entrega, sem que esteja devidamente documentado na guia de transporte entregue pelo colaborador da empresa transportadora.
Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 220 113 683 com um custo de chamada para rede fixa de acordo com o seu tarifário ou por email: apoiocliente@redprice.pt.
Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. 


7. Garantia

Todos os artigos estão cobertos pela garantia exigida por lei. A factura deve acompanhar a entrega dos produtos.

8. Devoluções

- Satisfação Devolução – o Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física dos bens ou do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para, sem necessidade de indicar motivo, comunicar à REDPRICE que pretende proceder à devolução da sua encomenda, de acordo com o nº. 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº. 24/2014, de 14/02, dispondo dos 15 dias subsequentes para efetuar a devolução.

Pode fazê-lo através da nossa Linha de Apoio 220 113 683 com um custo de chamada para rede fixa de acordo com o seu tarifário ou por email: apoiocliente@redprice.pt, desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhada de todos os acessórios que o constituem. 
Nota: Nunca expedir o artigo para a REDPRICE sem contacto prévio.

Condições da devolução:
1. Artigos sem sinal de uso indevido.

2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

3. Prazo de comunicação da intenção de devolução: até ao 14º dia consecutivo a partir do dia da entrega.

4. Prazo de devolução: nos 15 dias subsequentes ao dia da comunicação da intenção de devolução.

5. Todos os custos associados a devoluções, nomeadamente logística e outros que poderão surgir, serão a cargo do cliente.

- Produto Avariado – deverá contactar a nossa Linha de Apoio, que o ajudará a resolver o problema.

- Devoluções por danos de transporte: Os danos causados pelo transporte deverão obrigatoriamente ser denunciados na guia de transporte, ou em alternativa, com indicação de embalagem danificada.

Não sendo denunciados os danos nos termos do parágrafo anterior, a REDPRICE não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.
Reembolso (aplicável em compras em www.redprice.pt): no caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a REDPRICE um prazo de até 14 dias para o efeito.

- Devolução de artigos de encastre, de aquecimento de águas sanitárias e de climatização por avaria ou defeito estético, causados pela respetiva instalação.

A) Só serão aceites devoluções nestas condições, dentro do prazo estabelecido por Lei, se o(s) aparelho(s) tiver(em) sido instalado(s) por técnico indicado pela REDPRICE ou devidamente credenciado para o efeito.

B) A reclamação deve ser acompanhada de Relatório Técnico da própria Marca, a confirmar que a reclamação se deve a problema de fabrico, ou outro identificado como sendo de origem e que a mesma não é devida a deficiente instalação.

- Devolução de artigos de Saúde e/ou de Higiene Pessoal

Devido à atual situação pandémica, COVID-19, e enquanto esta se verificar e os presentes Termos de Uso não forem alterados em conformidade, não serão aceites devoluções de artigos de Saúde e/ou de Higiene Pessoal.

9. Reparações

Dentro da Garantia:
Deverá contactar os serviços técnicos das respectivas marcas.
Fora da Garantia:
Garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica, com um custo adicional de logística. Para o efeito, deverá efetuar um contacto prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente 220 113 683 com um custo de chamada para rede fixa de acordo com o seu tarifário ou enviar e-mail para apoiocliente@redprice.pt, para orçamentar o serviço.

10. Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de mail apoiocliente@redprice.pt, ou através do número 220 113 683 com um custo de chamada para rede fixa de acordo com o seu tarifário, de 2ª a 6ª feira, das 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 19h00.

11. Cancelamentos

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento da mesma.

12. Responsabilidade

A REDPRICE não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos e que ali tenham sido introduzidos ou aplicados de forma ilícita e sem o consentimento da REDPRICE.

13. Política de privacidade e proteção de dados

A REDPRICE respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades do website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais – Lei nº. 67/98, de 26/10 – Lei de Proteção de Dados Pessoais – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a REDPRICE.

No âmbito da gestão de dados de Cliente os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias, tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante da homepage do website.

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda Online da página web www.redprice.pt e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.redprice.pt é propriedade da VHL – Equipamentos, Unipessoal, Lda, sociedade comercial com sede na Rua António Oliveira Braga, 97, 4470-141 Maia, pessoa coletiva nº 510171761, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, com o capital social de 10.000.00€.
 

14. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

Os Clientes e o Utilizadores devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações: 
1.    É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública; 
2.    Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na www.redprice.pt;
3.    Não utilizar identidades falsas; 
4.    A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a REDPRICE possa processar devidamente as encomendas.


O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à REDPRICE e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo www.redprice.pt, quaisquer alterações aos mesmos. 
A REDPRICE declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

15. Lei e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo tribunal da Comarca da Maia, com expressa renúncia a qualquer outro.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR


Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de
Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de
resolução alternativa de litígios de consumo:


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail : apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel. : 239 821 690
E-mail : geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Tel. : 218 807 030
E-mail : juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt


CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Tel. : 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt


VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: http://www.ciab.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1º
9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx


Mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

16. RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)

RGPD